STF RE 79665 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. A LEI N. 4.902/65 E SUA APLICAÇÃO AOS
POLICIAIS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DO ART. 2.,
DA LEI N.3.067/56.
2. CASO DE REFORMA COM OS PROVENTOS CORRESPONDENTES AO
SOLDO PERTINENTE AO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATO.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1. A LEI N. 4.902/65 E SUA APLICAÇÃO AOS
POLICIAIS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DO ART. 2.,
DA LEI N.3.067/56.
2. CASO DE REFORMA COM OS PROVENTOS CORRESPONDENTES AO
SOLDO PERTINENTE AO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATO.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ª Turma, 11.04.78.
Data do Julgamento
:
11/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1978 PP-03217 EMENT VOL-01095-01 PP-00221 RTJ VOL-00086-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: EMANUEL AUGUSTO
ADVS.: LEONEL RIDRIGUES
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ANTIGO ESTADO GUANABARA)
ADV.: ROBERTO MATTOSO CÂMARA FILHO
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