STF RE 79666 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - TRIBUTÁRIO.
ICM. REDUÇÃO DO VALOR IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE UM ESTADO COBRAR A
DIFERENÇA DA PARTE REDUZIDA EM OUTRO, ONDE ELA ERA DEVIDA.
SE O ESTADO DE ALAGOAS, MEDIANTE CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DOS
USINEIROS DE ALAGOAS, REDUZIU DO ICM QUE LHE ERA DEVIDO PARCELA
CORRESPONDENTE O VALOR DA TAXA EM FAVOR DO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO
ÁLCOOL, NÃO PODE OUTRO ESTADO COBRAR AQUELA PARCELA DO ICM - QUE NÃO
E IMPOSTO CUMULATIVO - QUE O ESTADO DE ALAGOAS HAVIA DISPENSADO.
PRECEDENTES.
Ementa
EMENTA : - TRIBUTÁRIO.
ICM. REDUÇÃO DO VALOR IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE UM ESTADO COBRAR A
DIFERENÇA DA PARTE REDUZIDA EM OUTRO, ONDE ELA ERA DEVIDA.
SE O ESTADO DE ALAGOAS, MEDIANTE CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DOS
USINEIROS DE ALAGOAS, REDUZIU DO ICM QUE LHE ERA DEVIDO PARCELA
CORRESPONDENTE O VALOR DA TAXA EM FAVOR DO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO
ÁLCOOL, NÃO PODE OUTRO ESTADO COBRAR AQUELA PARCELA DO ICM - QUE NÃO
E IMPOSTO CUMULATIVO - QUE O ESTADO DE ALAGOAS HAVIA DISPENSADO.
PRECEDENTES.Decisão
Indexação
TR0090, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), REDUÇÃO,
COBRANÇA DA DIFERENÇA POR OUTRO ESTADO-MEMBRO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 PAR-00001 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00053 PAR-00004 ART-00202 ART-00203
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja: RE-88949 (RTJ-88/675), RE-76945 (RTJ-70/523), RE-86217.
Alteração: 01/02/02, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 19/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 104814 AgR
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 11-10-1985 PP-17863 EMENT VOL-01395-04 PP-00740
Data do Julgamento
:
03/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1983 PP-12192 EMENT VOL-01304-01 PP-00162 RTJ VOL-00108-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : ROCHA AGUIAR S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO E AGRICULTURA
ADVDO. : HUDO DE BRITO MACHADO
RECDO. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO. : ERBE FIRMEZA
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