STF RE 79667 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A E
CONTRA A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ RECONHECIDA EM
DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. - NULIDADE DOS JULGAMENTOS
PROFERIDOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL. - COISA JULGADA RESULTANTE DE
ANTERIOR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - INEXISTÊNCIA. PEDIDO E
"CAUSA PETENDI" DIVERSOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR AS DECISÕES
PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO ESTADO.
Ementa
- COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A E
CONTRA A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ RECONHECIDA EM
DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. - NULIDADE DOS JULGAMENTOS
PROFERIDOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL. - COISA JULGADA RESULTANTE DE
ANTERIOR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - INEXISTÊNCIA. PEDIDO E
"CAUSA PETENDI" DIVERSOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR AS DECISÕES
PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO ESTADO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Impedido o Min. Antônio Neder. - 1ª T., 06.05.77.
Data do Julgamento
:
06/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1977 PP-03260 EMENT VOL-01059-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV. : TIAGO OTACÍLIO DE ALFEU
RECDO. : FRANCISCO ASSIS PINTO
ADV. : WAGNER BARREIRA
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