STF RE 79668 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TEMPO DE SERVIÇO COMO PROFISSIONAL CREDENCIADO, PRESTADO EM
CONFORMIDADE COM A LEI N. 3.841/60 E MANDADO CONTAR PELO ESTADO
SEGUNDO AUTORIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 6.123/68 (ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS). MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PELA INOCORRENCIA DE QUAISQUER DE SEUS
PRESSUPOSTOS. INCIDENCIA DA SÚMULA, 280, 283,291 E 400, PRIMEIRA
PARTE.
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO COMO PROFISSIONAL CREDENCIADO, PRESTADO EM
CONFORMIDADE COM A LEI N. 3.841/60 E MANDADO CONTAR PELO ESTADO
SEGUNDO AUTORIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 6.123/68 (ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS). MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PELA INOCORRENCIA DE QUAISQUER DE SEUS
PRESSUPOSTOS. INCIDENCIA DA SÚMULA, 280, 283,291 E 400, PRIMEIRA
PARTE.Decisão
Indexação
AD0262 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO,
AVERBAÇÃO, ADVOGADO
ADM , FUNCIONALISMO, ADVOGADO CREDENCIADO DO EX-IAPI, TEMPO
DE
, SERVIÇO (COMPUTO)
Legislação
LEG-*** LEI-003841 ANO-1960
LEG-EST LEI-006123 ANO-1960
(PE).
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Revisão Provisória: (AAF).
Alteração: 28/04/97, (LSS).
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/05/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
25/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1975 PP-03719 EMENT VOL-00987-01 PP-00291 RTJ VOL-00077-01 PP-00261
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: UBIRAJARA DE AZEVEDO CHAVES
RECDO.; MANOEL ENILDO LINS
ADV.: JOSÉ MOURA ROCHA
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