STF RE 79671 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA APOSENTADOS. - FIXAÇÃO DE PROVENTOS FEITA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1967, NOS TERMOS DE LEIS LOCAIS. - ACÓRDÃO QUE A MANTÉM, MEDIANTE APLICAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS, SEM OFENSA A DIREITO FEDERAL E
SEM
DIVERGÊNCIA NO
INTERPRETÁ-LO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA APOSENTADOS. - FIXAÇÃO DE PROVENTOS FEITA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1967, NOS TERMOS DE LEIS LOCAIS. - ACÓRDÃO QUE A MANTÉM, MEDIANTE APLICAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS, SEM OFENSA A DIREITO FEDERAL E
SEM
DIVERGÊNCIA NO
INTERPRETÁ-LO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidência do Min. Bilac Pinto, na ausência justificada do Min. Eloy da Rocha, Presidente.
- Ausente, justificadamente, o Min. Antonio Neder. - 1ª T., 09.12.75.
Data do Julgamento
:
09/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1976 PP-03122 EMENT VOL-01021-02 PP-00240
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : CARLOS EQUI
RECDOS. : NELSON MACEDO E OUTROS
ADV. : MACÁRIO PICANÇO
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