STF RE 79672 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 133, I,
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. RE
NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 279.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 133, I,
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. RE
NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 279.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 18-02-75.
Data do Julgamento
:
18/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1975 PP-03068 EMENT VOL-00984-02 PP-00383
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : ABASTECEDORA SANTO ANTONIO LTDA
ADV. : ALCYDES MACHADO GONÇALVES
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA
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