STF RE 79675 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO E COMPETENTE PARA FIXAR A PRODUÇÃO
DO REFINO FEITO PELAS EMPRESAS PARTICULARES, COMPETÊNCIA ESTA QUE SE
ESTENDE AQUELAS CUJOS TITULOS DE AUTORIZAÇÃO NÃO MENCIONMAM A
CAPACIDADE OPERACIONAL MAXIMA ADMITIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
A CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO E COMPETENTE PARA FIXAR A PRODUÇÃO
DO REFINO FEITO PELAS EMPRESAS PARTICULARES, COMPETÊNCIA ESTA QUE SE
ESTENDE AQUELAS CUJOS TITULOS DE AUTORIZAÇÃO NÃO MENCIONMAM A
CAPACIDADE OPERACIONAL MAXIMA ADMITIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., 11-3-75.
Data do Julgamento
:
11/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-01 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIAS MATARAZZO DE ENERGIA S.A.
ADVS.: VERA LÚCIA SIGNARINDA SEIXAS E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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