STF RE 79686 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROVA. HONORARIOS. SUCUMBENCIA
PARCIAL. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MATÉRIA
DE PROVA NÃO EXAMINAVEL NA VIA EXTRAORDINÁRIA. SUCUMBENCIA PARCIAL
QUE IMPLICA EM CADA PARTE RESPONDER PELOS HONORARIOS DE SEU
ADVOGADO.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROVA. HONORARIOS. SUCUMBENCIA
PARCIAL. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MATÉRIA
DE PROVA NÃO EXAMINAVEL NA VIA EXTRAORDINÁRIA. SUCUMBENCIA PARCIAL
QUE IMPLICA EM CADA PARTE RESPONDER PELOS HONORARIOS DE SEU
ADVOGADO.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, à unanimidade. 1ª T., 18-11-1974.
Data do Julgamento
:
18/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09183 EMENT VOL-00970-03 PP-00825
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA BAHIA
ADV.: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
RECDO.: PLÁCIDO MORAIS DOS SANTOS
ADVS.: EUVALDO TEIXEIRA DE MATOS E OUTRO
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