STF RE 79692 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - DELITOS DE TRÂNSITOS (lEI 4.611/65). Jurisprudência
predominante do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade do
Ministério Público para oferecer denúncia pelos crimes de que trata a
lei nº 4.611, de 1965, ainda que conhecida a autoria.
Ementa
- DELITOS DE TRÂNSITOS (lEI 4.611/65). Jurisprudência
predominante do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade do
Ministério Público para oferecer denúncia pelos crimes de que trata a
lei nº 4.611, de 1965, ainda que conhecida a autoria.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 15.10.74.
Data do Julgamento
:
15/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1974 PP-08770 EMENT VOL-00968-03 PP-00823
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO.: ANTÔNIO JOÃO SOARES
ADV.: ROQUE DUVA
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