STF RE 79694 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Funcionários publicos aposentados. Revisão de proventos por
força de equiparação. Revogação de equiparação. Art. 96 c/c o art.
13, V, da Constituição Federal de 1967. Recurso extraordinário
provido.
Ementa
Funcionários publicos aposentados. Revisão de proventos por
força de equiparação. Revogação de equiparação. Art. 96 c/c o art.
13, V, da Constituição Federal de 1967. Recurso extraordinário
provido.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. - 1ª T., em 05-11-1974.
Data do Julgamento
:
05/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00418 RTJ VOL-00075-03 PP-00853
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: JEFFERSON DE AGUIAR
RECDOS.: JOSÉ MARIA PACHECO E OUTRO
ADV.: ERILDO MARTINS
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