STF RE 79703 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) LAUDO PERICIAL. DECISÃO NA QUAL NÃO SE AFIRMA, CONTRARIAMENTE AO
QUE SE ALEGA, QUE O JUIZ ESTA, DE MODO ESTRITO, VINCULADO AO LAUDO.
PREVALENCIA DADA A ESTE UNICAMENTE PORQUE CONSIDERADAS NÃO
CONCLUDENTES AS RAZOES INVOCADAS PELO JUIZ PARA AFASTAR AS
CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.
2) ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 503, COMBINADO COM O
ARTIGO 159, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA DECISÃO
RECORRIDA (SUMULAS 282 E 356). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 153,
PAR 22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1) LAUDO PERICIAL. DECISÃO NA QUAL NÃO SE AFIRMA, CONTRARIAMENTE AO
QUE SE ALEGA, QUE O JUIZ ESTA, DE MODO ESTRITO, VINCULADO AO LAUDO.
PREVALENCIA DADA A ESTE UNICAMENTE PORQUE CONSIDERADAS NÃO
CONCLUDENTES AS RAZOES INVOCADAS PELO JUIZ PARA AFASTAR AS
CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.
2) ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 503, COMBINADO COM O
ARTIGO 159, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA DECISÃO
RECORRIDA (SUMULAS 282 E 356). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 153,
PAR 22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 15-3-77.
Data do Julgamento
:
15/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. ALAOR BRAGA DA SILVA
ADV. JOSÉ SERPA DE SANTA MARIA
RECDO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ADV. M. RIBEIRO MATOS
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