STF RE 79708 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA.
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com
efeito de pena administrativa (Súmula 192). Recurso Extraordinário não
conhecido.
Ementa
FALÊNCIA. MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA.
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com
efeito de pena administrativa (Súmula 192). Recurso Extraordinário não
conhecido.Decisão
À unanimidade, não conhecido. Presidência do Min. Aliomar Baleeiro, na ausência ocasionalmente de Min. Oswaldo Trigueiro (Presidente) . - 1ª T., 10.12.74.
Data do Julgamento
:
10/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA LUCIA B. TANGANIELLO
RECDA.: MASSA FALIDA DE RADIOLAPA LTDA
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