STF RE 79710 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CINEMAS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E DE DIVERSÕES, CRIADA A
TÍTULO DE PODER DE POLICIA NO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE DE
SUA INCIDENCIA SOBRE CINEMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
CINEMAS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E DE DIVERSÕES, CRIADA A
TÍTULO DE PODER DE POLICIA NO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE DE
SUA INCIDENCIA SOBRE CINEMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 6-12-74.
Data do Julgamento
:
06/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01317 EMENT VOL-00976-02 PP-00455
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ALVORADA CINEMATOGRÁFICA LTDA
ADVS.: JOÃO NERY GUIMARÃES E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ATHANAGILDO THEODORO DE FREITAS
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