STF RE 79716 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOTEAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
COISA JULGADA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOTEAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
COISA JULGADA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Rodrigues Alckmin, após o voto do Relator, que não conhecia do recurso. Falou, pelo recorrente, o Dr. Custódio Toscano. 1ª T., em 11-10-74.
Decisão: Não conhecido, unanimemente. - 1ª T., 5-11-74.
Data do Julgamento
:
05/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00462
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. : ESPÓLIO DE CARLOS LEINIG E MARIA LEINIG E OUTROS
ADV. : IRINEU PETERS
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
ADV. : CÉSAR A. DA CUNHA
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