STF RE 79721 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECUO PARA CONSTRUÇÃO. EM REGRA, NÃO SÃO INDENIZAVEIS AS AREAS PARA
ELE IMPOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO, NO REGULAR EXERCÍCIO DE SEU PODER
DE POLICIA. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Ementa
RECUO PARA CONSTRUÇÃO. EM REGRA, NÃO SÃO INDENIZAVEIS AS AREAS PARA
ELE IMPOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO, NO REGULAR EXERCÍCIO DE SEU PODER
DE POLICIA. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime.- 2ª T., 11-04-75.
Data do Julgamento
:
11/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1975 PP-03068 EMENT VOL-00984-02 PP-00391
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
ADV. : ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO
RECDOS. : KAZIMIERS LEBIEDZIEJEWSKI E OUTRP
ADV. : CEZAR L. SIQUEIRA
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