STF RE 79722 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA EVICÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL
INICIADO COM O CANCELAMENTO DOS REGISTROS. - PRESCRIÇÃO NÃO
RECONHECIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - DECISÃO QUE A DETERMINA FEITA
POR ARTIGOS, A VISTA DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A DIREITO FEDERAL. DISSIDIO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO. -
RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA EVICÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL
INICIADO COM O CANCELAMENTO DOS REGISTROS. - PRESCRIÇÃO NÃO
RECONHECIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - DECISÃO QUE A DETERMINA FEITA
POR ARTIGOS, A VISTA DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A DIREITO FEDERAL. DISSIDIO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO. -
RECURSOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecido, de ambos os recursos, à unanimidade. Falou, pelo recorrente, o Dr. Luiz Carlos Bettiol. 1ª T., 17.02.76.
Data do Julgamento
:
17/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1976 PP-02034 EMENT VOL-01016-01 PP-00274
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
1º RECTE.: WALTER MONTANHA PEIXOTO DA SILVA
ADVS.: ALMIR MIRÓ CARNEIRO E LUIZ CARLOS BETTIOL
2º RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS E RUBENS DE BARROS BRIZOLLA
RECDOS.: OS MESMOS
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