STF RE 79724 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - A SENTENÇA DEVERA SER EXECUTADA FIELMENTE,
SEM AMPLIAÇÃO DO QUE NELA ESTIVER DISPOSTO. - SE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA NÃO CONCEDEU A CORREÇÃO MONETÁRIA DE VENCIMENTOS EM
ATRASO E NÃO EXISTE LEI QUE MANDE, EM EXECUÇÃO, APLICA-LA,
INADMISSIVEL E CORRIGIR MONETARIAMENTE ESSES VENCIMENTOS. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - A SENTENÇA DEVERA SER EXECUTADA FIELMENTE,
SEM AMPLIAÇÃO DO QUE NELA ESTIVER DISPOSTO. - SE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA NÃO CONCEDEU A CORREÇÃO MONETÁRIA DE VENCIMENTOS EM
ATRASO E NÃO EXISTE LEI QUE MANDE, EM EXECUÇÃO, APLICA-LA,
INADMISSIVEL E CORRIGIR MONETARIAMENTE ESSES VENCIMENTOS. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 26.08.75.
Data do Julgamento
:
26/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06897 EMENT VOL-00998-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS
RECDO.: ZAURI MADUREIRA
ADV.: JOÃO DE BARROS FILHO
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