STF RE 79725 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE (PR).
EXISTÊNCIA DE LEI QUE A REVOGOU, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER
RESTABELECIDA PELO JUDICIARIO. (LEI DE INTRODUÇÃO, ART. 2. PAR. 1).
AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE (PR).
EXISTÊNCIA DE LEI QUE A REVOGOU, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER
RESTABELECIDA PELO JUDICIARIO. (LEI DE INTRODUÇÃO, ART. 2. PAR. 1).
AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 14.12.76.
Data do Julgamento
:
14/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01968 EMENT VOL-01053-02 PP-00349 RTJ VOL-00081-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: CARLOS W. CHAVES ROSAS
RECDOS.: ALFREDO LEAL E OUTROS
ADV.: KIYOSSI KANAYAMA
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