STF RE 79730 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO - HONORARIOS DE ADVOGADO. OS HONORARIOS DE ADVOGADOS,
EM AÇÃO D DESAPROPRIATORIA, INCIDEM SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA
E O VALOR DA INDENIZAÇÃO (DECRETO-LEI NUMERO 3.365/41, ARTIGO 27,
PARAGRAFO 1). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - HONORARIOS DE ADVOGADO. OS HONORARIOS DE ADVOGADOS,
EM AÇÃO D DESAPROPRIATORIA, INCIDEM SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA
E O VALOR DA INDENIZAÇÃO (DECRETO-LEI NUMERO 3.365/41, ARTIGO 27,
PARAGRAFO 1). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. - 1ª T., em 18-11-1974.
Data do Julgamento
:
18/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09183 EMENT VOL-00970-03 PP-00856
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA LUCI BUFF
RECDOS.: JOSÉ JOÃO ABDALLA E S/MULHER
ADV.: ALEXANDRE HUSNI
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