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Jurisprudência


STF RE 79731 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- Honorários de advogado. Reciprocamente vencidas e vencedoras as partes, o pagamento de honorários segue a proporcionalidade. Exegese do artigo 21 do vigente C.P.C. II. Recurso extraordinário não conhecido à míngua de seu único pressuposto arguido.
Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 11.4.75.

Data do Julgamento : 11/04/1975
Data da Publicação : DJ 15-05-1975 PP-03238 EMENT VOL-00985-02 PP-00553
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THOMPSON FLORES
Parte(s) : RECTE. : SZLAMA WEJS ADV. : JOSÉ ROZENTHAL PALMEIRA RECDO. : IPÊ S/A - IMPRESSORA PUBLICADORA E ENCADERNADORA ADVS. : JORGE HAJNAL E OUTRA
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