STF RE 79738 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO ACRÉSCIMO DE 20%, PARA
ATENDER AS DESPESAS COM O AJUIZAMENTO DO DÉBITO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO ACRÉSCIMO DE 20%, PARA
ATENDER AS DESPESAS COM O AJUIZAMENTO DO DÉBITO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 15-10-1974.
Data do Julgamento
:
15/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09183 EMENT VOL-00970-03 PP-00860
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JANGADA S/A - BORDADOS E ARTEFATOS TEXTEIS
ADV.: S. CARMONA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ELEONORA L. MARTINS FERREIRA
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