STF RE 79741 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Tributo. Majoração através de lei municipal promulgada contra manifesta desatenção ao processo legislativo. Nulidade reconhecida em mandado de segurança.
II. Recurso extraordinário não conhecido porque inocorrem os únicos pressupostos em que se procura fundar - Constituição, artigo 15, II, a e art. 6º.
Ementa
- Tributo. Majoração através de lei municipal promulgada contra manifesta desatenção ao processo legislativo. Nulidade reconhecida em mandado de segurança.
II. Recurso extraordinário não conhecido porque inocorrem os únicos pressupostos em que se procura fundar - Constituição, artigo 15, II, a e art. 6º.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 11.4.75.
Data do Julgamento
:
11/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1975 PP-03238 EMENT VOL-00985-02 PP-00559
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO
ADV. : ANTÔNIO TITO COSTA
RECDOS. : ALBERTO GRILLO E OUTROS (ISMÁRIO BERNARDI).
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