STF RE 79743 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA E REPELIDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA,
COM BASE NO D. 20.910, DE 1.932. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ALEGOU
NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 2 DO DL. N. 4.597, DE 1942. MATÉRIA,
CONTUDO, NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO
(SÚMULA 282).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA E REPELIDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA,
COM BASE NO D. 20.910, DE 1.932. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ALEGOU
NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 2 DO DL. N. 4.597, DE 1942. MATÉRIA,
CONTUDO, NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO
(SÚMULA 282).Decisão
Não conhecido, à unanimidade. - 1ª T., em 6-12-74.
Data do Julgamento
:
06/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-02 PP-00635
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (REGIONAL CENTRO SUL - 10ª DIVISÃO - NOROESTE)
ADVS. ARIOVALDO VAZ DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO. DARCY DA COSTA
ADV. LOT DE GODOY
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