STF RE 79759 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. - RÉU MENOR. - SÚMULA 146. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PORQUE, QUALQUER QUE SEJA A
INTERPRETAÇÃO AINDA INTRANQUILA DA SÚMULA NUMERO 146, A PRESCRIÇÃO,
NO CASO CONCRETO, JA SE CONSUMOU.
Ementa
PRESCRIÇÃO. - RÉU MENOR. - SÚMULA 146. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PORQUE, QUALQUER QUE SEJA A
INTERPRETAÇÃO AINDA INTRANQUILA DA SÚMULA NUMERO 146, A PRESCRIÇÃO,
NO CASO CONCRETO, JA SE CONSUMOU.Decisão
Adiado o julgamento, em razão de pedido de vista do Min. Rodrigues Alckmin, após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso. - 1ª T., 08.11.74.
Decisão: Pediu vista o Min. Djaci Falcão, após o voto do Min. Rodrigues Alckimin que dava provimento ao Recurso. ausente, justificadamente, o Min. Bilac Pinto. - 1ª T., 03.12.74.
Decisão: Negaram provimento, contra os votos do Mins. Antônio Neder e Rodrigues Alckmin . - 1ª T., 07.04.75.
Data do Julgamento
:
07/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO.: JOÇAO SIDÔNIO GONÇALVES DE BRITO
ADV.: NELSON BARBOSA DUARTE
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