STF RE 79772 EDv / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO NEGATORIA DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ADMISSIBILIDADE DE
RECONVENÇÃO RENOVATORIA. DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
Ementa
AÇÃO NEGATORIA DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ADMISSIBILIDADE DE
RECONVENÇÃO RENOVATORIA. DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, unannimemente. Impedido o Min. Moreira Alves. Falou embargado o Dr. José bonifácio diniz de Andrade. Plenário, 28.04.76.
Data do Julgamento
:
28/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-04 PP-01256
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
EMBTES.: WALTER ALVES DA CUNHA E SUA MULGER
ADV.: JEFFERSON DE AGUAR
EMBDO.: RESTAURANTE " A MINHOTA LTDA ".
ADVS.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADE E OUTROS
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