STF RE 79779 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. E DEVIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, DEVENDO PROCEDER-SE A ATUALIZAÇÃO DO CALCULO, AINDA QUE
POR MAIS DE UMA VEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. E DEVIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, DEVENDO PROCEDER-SE A ATUALIZAÇÃO DO CALCULO, AINDA QUE
POR MAIS DE UMA VEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 15-10-74.
Data do Julgamento
:
15/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1974 PP-08998 EMENT VOL-00969-03 PP-00721
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : MÁRIO AUGUSTO DOS SANTOS E S/MULHER
ADV. : WALTER LOSHIAVO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : RUI WASHNIGTON FERREIRA
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