STF RE 79783 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- JUIZ DE MENORES. MULTA. ILEGITIMIDADE.
Multa instituída por juiz de menores. Sua ilegitimidade, à falta de previsão em lei. Precedente do Supremo Tribunal Federal,
- Recurso extraordinário conhecido e provido, dando-se pela improcedência dos executivos fiscais.
Ementa
- JUIZ DE MENORES. MULTA. ILEGITIMIDADE.
Multa instituída por juiz de menores. Sua ilegitimidade, à falta de previsão em lei. Precedente do Supremo Tribunal Federal,
- Recurso extraordinário conhecido e provido, dando-se pela improcedência dos executivos fiscais.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. - 1ª T., em 07.4.75.
Data do Julgamento
:
07/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1975 PP-03238 EMENT VOL-00985-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : VIAÇÃO CORINGA S/A
ADV. : EDGARD DE MARINS E DIAS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ATHANAGILDO THEODORO DE FREITAS
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