STF RE 79791 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. E INCABIVEL SEM LEI QUE A AUTORIZE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. E INCABIVEL SEM LEI QUE A AUTORIZE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 23-10-74.
Data do Julgamento
:
22/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1974 PP-08998 EMENT VOL-00969-03 PP-00728
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS. : JOSÉ NACLE GANNAM E REGINA MARIA TONNI
RECDA. : BIDETTI & IRMÃO LTDA.
ADV. : ANNIBAL VICENTE ROSSI
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