STF RE 79798 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROFESSORES DE S.PAULO - CARGA HORARIA. NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1969, ARTS. 153, PARAGRAFO 3 E 159, O ACÓRDÃO QUE,
INTERPRETANDO E APLICANDO LEIS LOCAIS, NEGOU SEGURANÇA A UMA
PROFESSORA, QUE PRETENDIA LIMITAR-SE A 6 HORAS DE AULAS SEMANAIS,
QUANDO 18 HORAS LHE ERAM EXIGIDAS COMO AS CORRESPONDENTES A SUA
REMUNERAÇÃO (SÚMULA N. 280).
Ementa
PROFESSORES DE S.PAULO - CARGA HORARIA. NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1969, ARTS. 153, PARAGRAFO 3 E 159, O ACÓRDÃO QUE,
INTERPRETANDO E APLICANDO LEIS LOCAIS, NEGOU SEGURANÇA A UMA
PROFESSORA, QUE PRETENDIA LIMITAR-SE A 6 HORAS DE AULAS SEMANAIS,
QUANDO 18 HORAS LHE ERAM EXIGIDAS COMO AS CORRESPONDENTES A SUA
REMUNERAÇÃO (SÚMULA N. 280).Decisão
Conhecido e providos, à unanimidade. 1ª T., em 22-11-74.
Data do Julgamento
:
22/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09356 EMENT VOL-00971-03 PP-00872
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MICHEL TEMER LULIA
RECDA.: ELISA CARDONE GOMES DE SOUZA
ADV.: RAUL SCHWINDEN
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