STF RE 79801 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCUBINA. LEGADO INDIRETO. OFENSA AO ARTIGO 1.720 DO
CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO POR HOMEM CASADO DO FILHO HAVIDO PELA
CONCUBINA COM OUTRO HOMEM. SUA ANULAÇÃO POR SE TRATAR DE ATO SIMULADO
QUE TEVE POR OBJETIVO BENEFICIAR, POR VIA INDIRETA, A CONCUBINA.
ACÓRDÃO QUE, APRECIANDO A PROVA, ASSIM CONCLUIU.
IRREVISIBILIDADE, NESSE PARTICULAR, DA DECISÃO RECORRIDA.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DENEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTIGOS
1.720, 378 E 392, IV, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DO ARTIGO 5. DA
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCUBINA. LEGADO INDIRETO. OFENSA AO ARTIGO 1.720 DO
CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO POR HOMEM CASADO DO FILHO HAVIDO PELA
CONCUBINA COM OUTRO HOMEM. SUA ANULAÇÃO POR SE TRATAR DE ATO SIMULADO
QUE TEVE POR OBJETIVO BENEFICIAR, POR VIA INDIRETA, A CONCUBINA.
ACÓRDÃO QUE, APRECIANDO A PROVA, ASSIM CONCLUIU.
IRREVISIBILIDADE, NESSE PARTICULAR, DA DECISÃO RECORRIDA.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DENEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTIGOS
1.720, 378 E 392, IV, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DO ARTIGO 5. DA
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV , ADOÇÃO, CONCUBINATO, LEGADO INDIRETO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 03/12/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
02/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-01 PP-00376 RTJ VOL-00085-03 PP-00881
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES. NIVALDA DELFIM DE OLIVEIRA E OUTRO
ADV. OCTAVIO REYS E OUTRO
RECDA. ELVETINA CINTRA DE ALMEIDA ARAUJO
ADV. JOSÉ GERALDO DE ALMEIDA MAGALHÃES
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