STF RE 79803 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENUNCIA - RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO. 1. SIMPLES PEDIDOS DE SUSTAÇÃO
DO PROCESSO NÃO PODEM AUTORIZAR O JUIZ A ORDENAR O ARQUIVAMENTO NÃO
PEDIDO INEQUIVOCAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. CASSANDO ESSE
DESPACHO, NÃO PODE INSTÂNCIA SUPERIOR, ORDENAR AO JUIZ QUE RECEBA A
DENUNCIA, SUPRIMINDO DESTARTE A GARANTIA DA DUPLA JURISDIÇÃO. DAO-SE
PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE, MANTIDA A CASSAÇÃO DO ARQUIVAMENTO,
DETERMINE-SE AO JUIZ QUE PROFIRA OUTRO DESPACHO RECEBENDO OU
REJEITANDO A DENUNCIA COMO FOR DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 43, DO
CÓDIGO PROCESSO PENAL.
Ementa
DENUNCIA - RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO. 1. SIMPLES PEDIDOS DE SUSTAÇÃO
DO PROCESSO NÃO PODEM AUTORIZAR O JUIZ A ORDENAR O ARQUIVAMENTO NÃO
PEDIDO INEQUIVOCAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. CASSANDO ESSE
DESPACHO, NÃO PODE INSTÂNCIA SUPERIOR, ORDENAR AO JUIZ QUE RECEBA A
DENUNCIA, SUPRIMINDO DESTARTE A GARANTIA DA DUPLA JURISDIÇÃO. DAO-SE
PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE, MANTIDA A CASSAÇÃO DO ARQUIVAMENTO,
DETERMINE-SE AO JUIZ QUE PROFIRA OUTRO DESPACHO RECEBENDO OU
REJEITANDO A DENUNCIA COMO FOR DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 43, DO
CÓDIGO PROCESSO PENAL.Decisão
Conhecido e provido, em parte, à uanimidade. 1ª T., 8-11-74.
Data do Julgamento
:
08/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09356 EMENT VOL-00971-03 PP-0878
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: WALTER GRATZ
ADV.:EVANDRO LINS E SILVA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO
Mostrar discussão