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Jurisprudência


STF RE 7981 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
JUROS DE MORA ESTAO IMPLICITOS NO PEDIDO, A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.536, PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO CIVIL.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram, em parte provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 12/09/1958
Data da Publicação : DJ 13-11-1958 PP-21140 EMENT VOL-00365-02 PP-00460
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: AFONSO BATISTA SOARES GUIMARÃES RECORRIDO: VERSOL ALVES DE PAIVA
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