STF RE 79811 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO. DECRETAÇÃO DE DESERÇÃO. IRREGULARIDADE DE QUANTO A
PUBLICAÇÃO INCORRETA DE NOMES E ANTECIPAÇÃO DE DESERÇÃO. PROVIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO. DECRETAÇÃO DE DESERÇÃO. IRREGULARIDADE DE QUANTO A
PUBLICAÇÃO INCORRETA DE NOMES E ANTECIPAÇÃO DE DESERÇÃO. PROVIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. 1ª T., 8-11-74.
Data do Julgamento
:
08/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09356 EMENT VOL-00971-03 PP-00892
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: EMMANUEL POCHACZEVSKY
ADVS.: MACÁRIO PICANÇO E CAMILO NOGUEIRA DA GAMA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO
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