STF RE 79820 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO SUMARIO. LEI N 4.611/65. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO QUE ADMITE, NOS PROCESSOS
SUMARIOS DA LEI N 4.611/65, A DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM
PREJUIZO DA INICIATIVA DO JUIZ OU DA AUTORIDADE POLICIAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
PROCESSO SUMARIO. LEI N 4.611/65. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO QUE ADMITE, NOS PROCESSOS
SUMARIOS DA LEI N 4.611/65, A DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM
PREJUIZO DA INICIATIVA DO JUIZ OU DA AUTORIDADE POLICIAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. - 1ª T., em 5-11-74.
Data do Julgamento
:
05/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1974 PP-08998 EMENT VOL-00969-03 PP-00747
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO. : MANOEL RAMOS MOURA
ADV. : NORBERTO ANTONIO TEDESCO
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