STF RE 79826 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONTINUAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 13, V, 165, I E 153, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO 128 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CONTINUAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 13, V, 165, I E 153, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO 128 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ADM , APOSENTADORIA, PROVENTOS INFERIORES AO SALARIO MINIMO
, REGIONAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DA BAHIA DE 1967, LEI NOVA
, (APLICAÇÃO), OFENSA A COISA JULGADA (INOCORRENCIA)
PRCV , EXECUÇÃO, EXECUÇÃO CONCLUIDA, OFENSA A COISA JULGADA
, (INOCORRENCIA), LEI NOVA (APLICAÇÃO)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 22.03.96, (SMK).::
Número de páginas: 14.
Alteração: 02/04/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
23/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1975 PP-08664 EMENT VOL-01006-02 PP-00378 RTJ VOL-00076-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL DE SOUZA PAIXÃO E OUTROS
ADV. : OSCAR MOREIRA SODRÉ DE ARAGÃO
RECDO. : ESTADO DA BAHIA
ADV. : JOSÉ AUGUSTO TOURINHO DANTAS
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