STF RE 79832 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LOCAÇÃO COMERCIAL - MORA.
Evidente a mora, o despejo era uma decorrência da lei. Aplicação do art. 308-IV, do Regimento Interno.
Ementa
- LOCAÇÃO COMERCIAL - MORA.
Evidente a mora, o despejo era uma decorrência da lei. Aplicação do art. 308-IV, do Regimento Interno.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. - 1ª T., 29.11.74.
Data do Julgamento
:
29/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00075 EMENT VOL-00972-03 PP-00956
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO CHALFUN
ADV. : SÉRGIO RICARDO DE SOUZA
RECDO. : EDUARDO LOURENTI
ADVS. : DATIS ROSENBURG E OUTROS
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