STF RE 79833 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - BANCO DO BRASIL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO. COBRANÇA
LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4595/64.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEFERIU A COBRANÇA DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SUA LEGITIMIDADE,
COM BASE NA LEI Nº 4.595, DE 1964, QUE DERROGOU O ARTIGO 1º DO DECRETO
Nº 22.626, DE 1933, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE
CRÉDITO. PRECEDENTE: RE 78.953 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA : - BANCO DO BRASIL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO. COBRANÇA
LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4595/64.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEFERIU A COBRANÇA DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SUA LEGITIMIDADE,
COM BASE NA LEI Nº 4.595, DE 1964, QUE DERROGOU O ARTIGO 1º DO DECRETO
Nº 22.626, DE 1933, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE
CRÉDITO. PRECEDENTE: RE 78.953 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou pelo Recdo. (Banco do Brasil S.A.) o Dr. Afrânio Adauto Viana Palhares.- 1ª T., 20.05.75.
Data do Julgamento
:
20/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-01 PP-00329 RTJ VOL-00074-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ORLANDO MARTINS BORGES E SUA MULHER
ADV.: ARISTÓTELES ATHENIENSE
RECDO.: BANCO DO BRASIL S.A.
ADVS.: JOSÉ EDGARD AMORIM PEREIRA E OUTROS
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