STF RE 79835 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA IMPUGNADA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO HAVER
SIDO REGULAMENTADA A LEI N. 5.488, DE 27.8.68. A OMISSÃO INDEFINIDA
DO PODER EXECUTIVO NÃO PODE PRODUZIR A CONSEQUENCIA DE FRUSTRAR A
VONTADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, PELA LETRA D, MAS NÃO
PROVIDO.
Ementa
SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA IMPUGNADA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO HAVER
SIDO REGULAMENTADA A LEI N. 5.488, DE 27.8.68. A OMISSÃO INDEFINIDA
DO PODER EXECUTIVO NÃO PODE PRODUZIR A CONSEQUENCIA DE FRUSTRAR A
VONTADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, PELA LETRA D, MAS NÃO
PROVIDO.Decisão
Conhecido em parte, mas negado provimento. Unânime. - 2ª T., 11-10-74.
Data do Julgamento
:
11/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1974 PP-08178 EMENT VOL-00965-03 PP-00771
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA BRASILEIRA
ADVS. : HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO E OUTRO
RECDA. : MARIA LUZIA DA SILVA PEREIRA
ADVS. : OSMANY MOREIRA E OUTRO
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