STF RE 79836 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BANCARIO - APOSENTADORIA. O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA
DECIDIU QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETE JULGAR RECLAMAÇÃO
PERTINENTE A REAJUSTAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, APÓS
A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Ementa
BANCARIO - APOSENTADORIA. O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA
DECIDIU QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETE JULGAR RECLAMAÇÃO
PERTINENTE A REAJUSTAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, APÓS
A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.Decisão
Após o voto do Min. Relator, não conhecendo do recurso, pediu vista o Min. Cordeiro Guerra. Falou pelo recorrente o Dr. José Maria de Souza Andrade. - Plenário, em 05-03-75.
Decisão: Não conhecido, por decisão unânime. Votou o Presidente. - Plenário, 3-4-75.
Data do Julgamento
:
03/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-02 PP-00396
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: JOSÉ DE SOUZA ANDRADE
RECDO.: JOSÉ PERRONE
ADV.: FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
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