STF RE 79840 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. LEIS 2.354/54 (ART. 6,I) E 4.506/64 (ART. 32 E SEU
PARAGRAFO ÚNICO). INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DESSES
DISPOSITIVOS LEGAIS. INTERPRETAÇÃO, PELO MENOS, RAZOAVEL (SÚMULA
400) DO PRIMEIRO DELES; QUANTO AO SEGUNDO, NÃO E A COFIMIG SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. LEIS 2.354/54 (ART. 6,I) E 4.506/64 (ART. 32 E SEU
PARAGRAFO ÚNICO). INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DESSES
DISPOSITIVOS LEGAIS. INTERPRETAÇÃO, PELO MENOS, RAZOAVEL (SÚMULA
400) DO PRIMEIRO DELES; QUANTO AO SEGUNDO, NÃO E A COFIMIG SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 18-8-75.
Data do Julgamento
:
18/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06736 EMENT VOL-00997-02 PP-00360
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DE MINAS GERAIS - COFIMIG
ADV.: PEDRO AUGUSTO GORDILHO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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