STF RE 79841 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. DANO ESTETICO. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO SÓ EM FACE DA ALÇADA, MAS TAMBÉM POR NÃO SE
CONFIGURAR DISSENSO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. DANO ESTETICO. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO SÓ EM FACE DA ALÇADA, MAS TAMBÉM POR NÃO SE
CONFIGURAR DISSENSO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE.Decisão
Não conhecido, unanimemente. - 1ª T., 22-11-74.
Data do Julgamento
:
22/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02048 EMENT VOL-00979-02 PP-00626 RTJ VOL-00077-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : RÊDE REFFOVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV. : GUSTAVO CESAR BARRETO
RECDO. : MANOEL CIRIACO DOS SANTOS
ADV. : CID DE OLIVEIRA SCHUBACH
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