STF RE 79843 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA - I.N.P.S.- CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO SUPERIOR A 240 DIAS.
MULTA DE 50%. APLICAÇÃO DOS ARTS. 82 E 165, PAR. 1, E RESPECTIVAMENTE
DA L.O.P.S. E SEU REGULAMENTO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. II. RECURSO PROVIDO.
Ementa
EMENTA - I.N.P.S.- CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO SUPERIOR A 240 DIAS.
MULTA DE 50%. APLICAÇÃO DOS ARTS. 82 E 165, PAR. 1, E RESPECTIVAMENTE
DA L.O.P.S. E SEU REGULAMENTO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. II. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime.- 2ª T., 18-2-75.
Data do Julgamento
:
18/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00518
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITURO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : ESTEVAM CARLOS L. MAIA
RECDA. : INDUSTRIA ELÉTRICA WTW S/A
ADV. : JAIR RODRIGUES
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