STF RE 79844 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. O REAJUSTAMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO DEVE SER FEITO
DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO DO SALARIO-MINIMO.
E O QUE SE DEPREENDE DO ART. 67 DA LEI N.3 807-60 E SUAS ALTERAÇÕES
(D1. N. 66-66, ART. 17; DECRETO N. 60 501-77, ART. 107; D1. N.
710-69, ART.
1, III; D1. N. 795-69, ART. 1).
E QUE PROMANA DO ART. 43, PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 77-077-76,
QUE CONSOLIDOU AS REGRAS ACIMA CITADAS.
E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO STF, COMO SE VE DESTES PRECEDENTES:
RE N. 77 643, DE 30.11.73, RELATOR MINISTRO THOMPSON FLORES (2.
TURMA); RE N. 77 693 (RTJ,74/149); ERE N. 79 288, DE 28.5.75.
RELATOR MINISTRO THOMPSON FLORES (TRIBUNAL PLENO); REN. 81 037, DE
25.11.75, RELATOR MINISTRO LEITAO DE ABREU (2. TURMA), RE N. 82 710,
DE 23.9.75, RELATOR MINISTRO XAVIER ALBUQUERQUE (2. TURMA); RE N. 83
194, DE 16.3.76, RELATOR MINISTRO ELOY DA ROCHA, (1. TURMA); RE N.
83 352, DE 12.3.76, RELATOR MINISTROS BILAC PINTO (1. TURMA).
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1. O REAJUSTAMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO DEVE SER FEITO
DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO DO SALARIO-MINIMO.
E O QUE SE DEPREENDE DO ART. 67 DA LEI N.3 807-60 E SUAS ALTERAÇÕES
(D1. N. 66-66, ART. 17; DECRETO N. 60 501-77, ART. 107; D1. N.
710-69, ART.
1, III; D1. N. 795-69, ART. 1).
E QUE PROMANA DO ART. 43, PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 77-077-76,
QUE CONSOLIDOU AS REGRAS ACIMA CITADAS.
E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO STF, COMO SE VE DESTES PRECEDENTES:
RE N. 77 643, DE 30.11.73, RELATOR MINISTRO THOMPSON FLORES (2.
TURMA); RE N. 77 693 (RTJ,74/149); ERE N. 79 288, DE 28.5.75.
RELATOR MINISTRO THOMPSON FLORES (TRIBUNAL PLENO); REN. 81 037, DE
25.11.75, RELATOR MINISTRO LEITAO DE ABREU (2. TURMA), RE N. 82 710,
DE 23.9.75, RELATOR MINISTRO XAVIER ALBUQUERQUE (2. TURMA); RE N. 83
194, DE 16.3.76, RELATOR MINISTRO ELOY DA ROCHA, (1. TURMA); RE N.
83 352, DE 12.3.76, RELATOR MINISTROS BILAC PINTO (1. TURMA).
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
TRPRV , PREVIDENCIA SOCIAL, ABONO DE PERMANENCIA, REAJUSTAMENTO
, (SALARIO MINIMO)
Observação
ERE 79 278 - ERE 77 605 - RE 79 845
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 17/12/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
26/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-01 PP-00433 RTJ VOL-00082-02 PP-00479
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-INPS
ADVS.: MARIO CÉSAR RIBEIRO E OUTROS
RECDOS.: LUIZ ARRUDA FILHO E OUTROS
ADVS.: GUSTAVO CESAR DE BARROS BARRETO E OUTROS
Mostrar discussão