STF RE 79846 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. AÇÃO DE SEGURANÇA EM QUE O IMPETRANTE E SEGURADO
OU BENEFICIARIO DO INPS E PROPOSTA CONTRA CERTO ATO DE AGENTE
DESSA ENTIDADE AUTARQUICA PARA DISCUTIR MATÉRIA DE BENEFÍCIO
PECUNIARIO. A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL, COMO DISPÕE O ART.
125, VIII, DA CONSTITUIÇÃO, E NÃO DA JUSTIÇA COMUM, COMO PARECE
PREVER O ART. 125,PAR. 3., DA MESMA CARTA POLITICA.
2. A PRIMEIRA DE TAIS NORMAS E DERROGANTE DA SEGUNDA
NO REFERENTE A AÇÃO DE SEGURANÇA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1. AÇÃO DE SEGURANÇA EM QUE O IMPETRANTE E SEGURADO
OU BENEFICIARIO DO INPS E PROPOSTA CONTRA CERTO ATO DE AGENTE
DESSA ENTIDADE AUTARQUICA PARA DISCUTIR MATÉRIA DE BENEFÍCIO
PECUNIARIO. A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL, COMO DISPÕE O ART.
125, VIII, DA CONSTITUIÇÃO, E NÃO DA JUSTIÇA COMUM, COMO PARECE
PREVER O ART. 125,PAR. 3., DA MESMA CARTA POLITICA.
2. A PRIMEIRA DE TAIS NORMAS E DERROGANTE DA SEGUNDA
NO REFERENTE A AÇÃO DE SEGURANÇA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
PRCV , COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DE
, AGENTE LOCAL DO INPS, BENEFÍCIO PECUNIARIO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00125 INC-00008
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO, DE ACORDO COM AS NOTAS JUNTAS.
Número de páginas: 11.
Alteração: 14/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
23/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00453 RTJ VOL-00086-03 PP-00831
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. IGUATEMI DE CASTRO FILHO
RECDO. OSMAR VIEIRA
ADVS. ANOR BUTLER MACIEL E OUTROS
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