STF RE 79847 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA. (DECRETO-LEI N 756, DE 11.8.69).
EMPREENDIMENTOS DECLARADOS PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA
REGIAO. A AMPLA ISENÇÃO DO ART. 26 DESSE DIPLOMA LEGAL ABRANGE
IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PUBLICOS, SALVO TAXAS
PORTUARIAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA 'TAXA DE SERVIÇOS' DA
SUPERINTENDENCIA DA ZONA DE MANAUS (SUFRAMA). SEGURANÇA CONCEDIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
Ementa
VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA. (DECRETO-LEI N 756, DE 11.8.69).
EMPREENDIMENTOS DECLARADOS PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA
REGIAO. A AMPLA ISENÇÃO DO ART. 26 DESSE DIPLOMA LEGAL ABRANGE
IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PUBLICOS, SALVO TAXAS
PORTUARIAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA 'TAXA DE SERVIÇOS' DA
SUPERINTENDENCIA DA ZONA DE MANAUS (SUFRAMA). SEGURANÇA CONCEDIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDODecisão
Indexação
TRBT , TAXA DE SERVIÇOS, ISENÇÃO FISCAL, IMPORTAÇÃO DE MAQUINAS E
, EQUIPAMENTOS, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO AMAZONAS, TAXA
, COM NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED DEL-000756 ANO-1969
ART-00026
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 14.02.96, (NT ).
Número de páginas: 28.
Alteração: 21/01/2013, THM.
Data do Julgamento
:
11/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04454 EMENT VOL-01063-06 PP-02012 RTJ VOL-00082-02 PP-00482
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: SPUMA - INDÚSTRIA QUÍMICA DE MANAUS S/A
ADVS.: MÁRIO BARBOSA ALHEIA E OUTRO
RECDA.: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
ASSISNTENRE DA RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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