STF RE 79854 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONÁRIO DO RIO DE JANEIRO - APOSENTADORIA DO AI. Nº 1/64. O
O controle Judicial das sanções do AI n. 1/64 limita-se às formalidades extrinsecas.
Ementa
- FUNCIONÁRIO DO RIO DE JANEIRO - APOSENTADORIA DO AI. Nº 1/64. O
O controle Judicial das sanções do AI n. 1/64 limita-se às formalidades extrinsecas.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. - 1ª T., 29.11.74.
Data do Julgamento
:
29/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00075 EMENT VOL-00972-03 PP-00967
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : DARSSIE BRUM SALLES
ADV. : JOSÉ LUIZ SALES
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA
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