STF RE 79856 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI. DESCLASSIFICADA A INFRAÇÃO PARA OUTRA DE
COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR, A ESTE CABE JULGAR A CAUSA PENAL, COM
LIBERDADE. SENDO CONDENATÓRIA A SUA SENTENÇA, PODE ESTA SER
REVISTA, COM OS EFEITOS DO ART. 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA REVISÃO. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JÚRI. DESCLASSIFICADA A INFRAÇÃO PARA OUTRA DE
COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR, A ESTE CABE JULGAR A CAUSA PENAL, COM
LIBERDADE. SENDO CONDENATÓRIA A SUA SENTENÇA, PODE ESTA SER
REVISTA, COM OS EFEITOS DO ART. 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA REVISÃO. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO, REVISÃO, INCOMPETENCIA BASEADA EM
DIREITO LOCAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, DEFENSOR EM GERAL.
PRPN , JÚRI, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, SENTENÇA DE JUIZ SINGULAR
, (ÂMBITO)
PRPN , REVISÃO CRIMINAL, JÚRI, COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, MATÉRIA
, DE DIREITO LOCAL
PRPN , REVISÃO CRIMINAL, JÚRI, JULGAMENTO (ÂMBITO)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 13.10.95, (SMK).
ALTERAÇÃO: 14/11/00, (SVF).
Número de páginas: 08.
Alteração: 27/11/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
28/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1978 PP-02055 EMENT VOL-01090-02 PP-00541 RTJ VOL-00086-03 PP-00834
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO.: FERNANDO RODRIGUES ALVES
ADV.: OZIMO SOUZA
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