STF RE 79862 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE CESSÃO NÃO REGISTRADA. AVERBAÇÃO
DE PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. PROMESSA DE CESSÃO NÃO
REGISTRADA AINDA QUANDO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADMITIU EMBARGOS DO TERCEIRO POSSUIDOR E
CESSIONARIO. EXTRAORDINÁRIO ALEGANDO NEGATIVA DE VIGENCIA A ARTIGOS
DO DECRETO N. 4.857/39 E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR NÃO OCORRER A NEGATIVA E NEM EXISTIR O
DISSIDIO.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE CESSÃO NÃO REGISTRADA. AVERBAÇÃO
DE PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. PROMESSA DE CESSÃO NÃO
REGISTRADA AINDA QUANDO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADMITIU EMBARGOS DO TERCEIRO POSSUIDOR E
CESSIONARIO. EXTRAORDINÁRIO ALEGANDO NEGATIVA DE VIGENCIA A ARTIGOS
DO DECRETO N. 4.857/39 E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR NÃO OCORRER A NEGATIVA E NEM EXISTIR O
DISSIDIO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 22.08.75.
Data do Julgamento
:
22/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06736 EMENT VOL-00997-02 PP-00373
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ZEBE ABÍLIO BEZE
ADV.: DERLÓPIDAS CORREIA DE MELO FILHO
RECDO.: ALDY ADAUTO BARBOSA LIMA E SUA MULHER
ADV.: NORMAN JOHNSON
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