STF RE 79865 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUIZ. IMPEDIMENTO. NÃO ESTA IMPEDIDO DE PARTICIPAR DE JULGAMENTO DE
APELAÇÃO EM AÇÃO PROPOSTA PARA ANULAR APOSENTADORIA COMPULSORIA
DECRETADA COM BASE NO AI N. I, O MAGISTRADO QUE, COMO CORREGEDOR,
PRESIDIU INQUERITO ADMINISTRATIVO CONTRA O DEMANDANTE.
EMBARGOS INFRINGENTES. O FATO DE NÃO TEREM SIDO ARTICULADOS OS
EMBARGOS NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DELES, PORQUE A FORMA NÃO E
PRESCRITA COM A COMINAÇÃO NULIDADE.
ATO INSTITUCIONAL N. 1 DE 1964. 'OS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO
NELE PELOS GOVERNADORES DOS ESTADOS NÃO ESTAO IMUNES A APRECIAÇÃO
JUDICIAL QUANTO AS SUAS FORMALIDADES EXTRINSECAS, INCLUINDO-SE
DENTRE ELAS O DIREITO DE DEFESA'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
JUIZ. IMPEDIMENTO. NÃO ESTA IMPEDIDO DE PARTICIPAR DE JULGAMENTO DE
APELAÇÃO EM AÇÃO PROPOSTA PARA ANULAR APOSENTADORIA COMPULSORIA
DECRETADA COM BASE NO AI N. I, O MAGISTRADO QUE, COMO CORREGEDOR,
PRESIDIU INQUERITO ADMINISTRATIVO CONTRA O DEMANDANTE.
EMBARGOS INFRINGENTES. O FATO DE NÃO TEREM SIDO ARTICULADOS OS
EMBARGOS NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DELES, PORQUE A FORMA NÃO E
PRESCRITA COM A COMINAÇÃO NULIDADE.
ATO INSTITUCIONAL N. 1 DE 1964. 'OS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO
NELE PELOS GOVERNADORES DOS ESTADOS NÃO ESTAO IMUNES A APRECIAÇÃO
JUDICIAL QUANTO AS SUAS FORMALIDADES EXTRINSECAS, INCLUINDO-SE
DENTRE ELAS O DIREITO DE DEFESA'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
PC1292, IMPEDIMENTO (CÍVEL), DESEMBARGADOR
Legislação
LEG-FED AIT-000001 ANO-1964 ART-00007 PAR-00001 ART-00007 PAR-00004
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00134 INC-00003 ART-00834
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido em parte.
Número de páginas: 19.
Alteração: 30/03/99, (SVF).
Alteração: 22/02/2013, OJR.
Alteração: 17/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
31/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1976 PP-08291 EMENT VOL-01035-01 PP-00261
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. HUMBERTO VAS PAES LANDIM
ADVS. ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA E OLAVO BERGUÓ
RECDO. ESTADO DE GOIÁS
ADVS. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA E PAULO CRISPIM
Referência legislativa
:
LEG-FED AIT-000001 ANO-1964 ART-00007 PAR-00001 ART-00007 PAR-00004
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00134 INC-00003 ART-00834
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido em parte.
Número de páginas: 19.
Alteração: 30/03/99, (SVF).
Alteração: 22/02/2013, OJR.
Alteração: 17/10/2016, MNS.
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