STF RE 79867 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DA LEI ESTADUAL.
APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO ESTADUAL COM BASE EM ARTIGO DE LEI
REVOGADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE APLICOU TAL
DISPOSIÇÃO.
Ementa
FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DA LEI ESTADUAL.
APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO ESTADUAL COM BASE EM ARTIGO DE LEI
REVOGADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE APLICOU TAL
DISPOSIÇÃO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. - 1ª T., em 29-11-74.
Data do Julgamento
:
29/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1975 PP-00942 EMENT VOL-00974-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO PARANÁ
ADV. MARIA MIRIAM TAQUES MARTINS
RECDOS. IRACY GOMES DE BRITO E OUTROS
ADV. AMILTON FERREIRA DA SILVA
Mostrar discussão